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urn:lex:br:federal:lei:1947-09-24;105
urn:lex:br:federal:lei:1947-09-24;105 — Lei nº 105, de 24 de setembro de 1947
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Analyze this law with AIArtigo único. É prorrogada, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pelo Decreto-lei nº 6.906, de 27 de setembro de 1914, para atender às despesas com a execução de obras de emergência no parque carvoeiro do pôrto do Rio de Janeiro; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.
José Vieira Machado.
