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    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-24;104

    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-24;104 — Lei nº 104, de 24 de setembro de 1947

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    Art. 1º São retificados na Lei numero 3, de 2 de dezembro de 1946, que orçou a Receita e fixa a Despesa para o corrente exercício, no anexo número 16, Ministério da Fazenda, os seguintes trechos: Onde se lê: Verba 2 – Material – Consignação I – Material Permanente – Subconsignação 03 – Livros, fichas bibliográficas, etc. – 32 – Recebedoria Federal em São Paulo .............................................................. 25.000 Leia-se: Verba 2 – Material – Consignação I – Material Permanente – Subconsignação 03 – Livros, fichas bibliográficas, etc. – 32 – Recebedoria Federal em São Paulo ................................................................ 4.000 e na soma da referida subconsignação nº 03, da mesma Consignação e Verba, Onde se lê: ........................................................................................................................... 6.081.600 Leia-se: .................................................................................................................................... 321.000 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA José Vieira Machado.

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