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    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-17;99

    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-17;99 — Lei nº 99, de 17 de setembro de 1947

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 267.500,00 (duzentos e sete mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento ao Estaleiro Wallace, em Niterói, das obras de reparação, executadas em duas embarcações do Serviço de Transportes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. José Vieira Machado.

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