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    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-17;98

    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-17;98 — Lei nº 98, de 17 de setembro de 1947

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de seis milhões, cento e sete mil, quinhentos e quinze cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 6.107.515,80), para fazer face às despesas realizadas em 1046, assim discriminadas: Gêneros de alimentação e dieta; alimentos preparadas; animais para corte; gêlo e artigo para fumantes, destinados: Cr$ a) Divisão de Material ......................................................................................................... 4.111.527,00 b) Escola Técnica de Pelotas .................................................................................................. 35.988,80 Escola Industrial de Florianópolis .......................................................................................... 100.000,00 ........................................................................................................................................................4.847.515,80 Água e artigos para limpeza e desinfecção; serviços de asseio e higiene; lavagem e encomagem de roupas; taxas de água, esgoto e lixo, para a Diretoria do Ensino Industrial .......................................10.000,00 Taxa de esgôto a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, inclusive 2% para a respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões (Decreto n.º 890, de 9 de junho de 1936, contrato de 2-3-37, Decreto n.° 78, de 26 de maio de 1937, e termo aditivo de 2-7-43) ............................................. 1.250.000,00 Total..................................................................................................................................... 6.107.515,80 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Clemente Mariani. José Vieira Machado.

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