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    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-17;100

    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-17;100 — Lei nº 100, de 17 de setembro de 1947

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    Art. 1º E’ feita, no Orçamento Geral da República, – Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946 – Anexo 14 – Ministério da Agricultura, a seguinte retificação: Verba 3 – Serviços e Encargos. Consignação I – Diversos. 06 – Auxílios, contribuições e subvenções. 01 – Auxílios. 04 – Departamento de Administração. 05 – Divisão de Orçamento: Onde se lê: Cr$ a) Para a manutenção da Escola de Horticultura “Venceslau Belo”, da Sociedade Nacional de Agronomia do Horto da Penha, no Distrito Federal ............................ 150.000,00 Leia-se: Cr$ a) Para a manutenção da Escola de Horticultura “Venceslau Belo”, da Sociedade Nacional de Agricultura, no Horto da Penha, no Distrito Federal ............................ 150.000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Daniel de Carvalho José Vieira Machado

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