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urn:lex:br:federal:lei:1947-09-12;90
urn:lex:br:federal:lei:1947-09-12;90 — Lei nº 90, de 12 de setembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial , para atender à
despesa com o auxílio a que se refere o artigo anterior,
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1947; 126º da Independência 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.
