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    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-12;90

    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-12;90 — Lei nº 90, de 12 de setembro de 1947

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    Art. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial , para atender à despesa com o auxílio a que se refere o artigo anterior, Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1947; 126º da Independência 59º da República. Eurico G. Dutra. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.

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