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    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-09;88

    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-09;88 — Lei nº 88, de 09 de setembro de 1947

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de cinqüenta e três milhões, quatrocentos e trinta e três mil cruzeiros (Cr$ 53.433.000.00), para atender às despesas relativas ao exercício de 1947, com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1947, 126º da Independência e 59º República. Eurico G. Dutra, Armando Trompowsky. Corrêa e Castro.

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