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    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-29;81

    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-29;81 — Lei nº 81, de 29 de agosto de 1947

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    Art. 1º Os adicionais relativos ao Impôsto sôbre a Renda de Pessoas físicas e de pessoas Jurídicas mencionados na Lei nº 3 de 2 de Dezembro de 1946, que orçou a receita e fixou a despesa para o exercício de 1947, abrangem os criados pelo Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, nos seus artigos 26, §§ 3º e 4º e 44, parágrafo único, revigorados para o exercício de 1946, pelo Decreto-lei nº 8.430, de 24 de dezembro de 1945. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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