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urn:lex:br:federal:lei:1947-08-29;80
urn:lex:br:federal:lei:1947-08-29;80 — Lei nº 80, de 29 de agosto de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Verba 3 Serviços e Encargos; Consignação I – Diversos; Sub-consignação 06 – Auxílios, Contribuições e Subvenções; 01 – Auxílios 01 – Secretaria de Estado; letra Q – Comité Inter-Governamental de Refugiados Políticos, para atender ao pagamento da diferença entre a importância fixada no orçamento e a que o Brasil terá de pagar, como contribuição, ao “Comité Inter-Governamental de Refugiados”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 29 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.
Correia e Castro.
