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    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-29;79

    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-29;79 — Lei nº 79, de 29 de agosto de 1947

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), para ocorrer às despesas da viagem do Presidente Eurico Gaspar Dutra, e comitiva, às fronteiras do Brasil com a Argentina e com a Uruguai, por ocasião da inauguração da Ponte Internacional Uruguaiana-Paso de los Libres e da assinatura do convênio para estudo e construção da Ponte Internacional Quarai-Artigas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro 29 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Raul Fernandes. Correia e Castro.

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