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    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-22;77

    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-22;77 — Lei nº 77, de 22 de agosto de 1947

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    Art. 1º Fica transformado, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Professor (Desenho Ornamental - E. T. Curitiba - D. E. I.), padrão K, em cargo isolado, de provimento efetivo, de Professor (Construção de Edifícios E. T. Curitiba - D. E. I.) padrão K, observadas as exigências da lei no preenchimento do cargo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 28 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani

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