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    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-21;75

    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-21;75 — Lei nº 75, de 21 de agosto de 1947

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    Art. 1º É concedido novo prazo de seis meses às Sociedades por ações, com sede no Brasil, para cumprimento das exigências constantes do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.783, de 6 de setembro de 1946; nele se incluirá o prazo atribuído às Sociedades já organizadas para o cumprimento das citadas exigências. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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