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urn:lex:br:federal:lei:1947-08-21;74
urn:lex:br:federal:lei:1947-08-21;74 — Lei nº 74, de 21 de agosto de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que se destinará a atender às despesas com socorro aos refugiados da guerra civil do Paraguai.
Art. 2º Êste crédito será, aplicado diretamente pelo Ministério da Guerra.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Benedicto Costa Netto.
Conrobert P. da Costa.
Corrêa e Castro.
