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    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-21;72

    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-21;72 — Lei nº 72, de 21 de agosto de 1947

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da. Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), como suplementação à, subconsignação 32, letra E, da Verba 4 – Consignação III – Conjunto de Obras, daqueles Secretaria de Estado, na Lei nº 13, de 2 de janeiro de 1947. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Clóvis Pestana. Corrêa e Castro.

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