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urn:lex:br:federal:lei:1947-08-11;60
urn:lex:br:federal:lei:1947-08-11;60 — Lei nº 60, de 11 de agosto de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar a Associação dos Ex-Alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O auxílio a que se refere o art. 1º será de Cr$ 500.000,00 (quinhentos
mil cruzeiros) e se destina:
a) à manutenção da seção de internato nato gratuito de 100 alunos pobres;
b) a reformas gerais no edifício do educandário e suas várias dependência.
Art. 3º As obras de reforma não deverão desfigurar a arquitetura do edifício e serão realizadas depois das plantas convenientemente aprovadas pelo Serviço de Patrimônio Histórico è Artístico Nacional, ao qual competirá também aprovar prèviamente o orçamento das despesas com as ditas obras.
Art. . 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro
