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urn:lex:br:federal:lei:1947-08-06;56
urn:lex:br:federal:lei:1947-08-06;56 — Lei nº 56, de 06 de agosto de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorização a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender às despesas
com o recebimento, na Europa, e transporte, para o país, do Arquivo da antiga Casa Imperial do Brasil, existente no Castelo D’ Eu, na França, além de outros objetos de alto valor histórico, doados ao Govêrno da República.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.
