LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-06;56

    urn:lex:br:federal:lei:1947-08-06;56 — Lei nº 56, de 06 de agosto de 1947

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorização a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender às despesas com o recebimento, na Europa, e transporte, para o país, do Arquivo da antiga Casa Imperial do Brasil, existente no Castelo D’ Eu, na França, além de outros objetos de alto valor histórico, doados ao Govêrno da República. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.

    Related guides, FAQ and contract templates