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urn:lex:br:federal:lei:1947-06-25;41
urn:lex:br:federal:lei:1947-06-25;41 — Lei nº 41, de 25 de junho de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedido ao Instituto da, Ordem dos Advogados da Bahia, o auxílio especial de Cr$ 200.000,00, (duzentos mil
cruzeiros),
para
a realização do III Congresso Jurídico Nacional, que, em homenagem ao cinqüentenário de sua fundação será promovido na segunda quinzena de junho corrente, na Capital daquele Estado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial a que se refere o artigo anterior, para pagamento do auxílio referido, feita a prestação de contas na forma da lei.
Art. 3º
Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Benedicto Costa Netto.
Corrêa e Castro.
