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    urn:lex:br:federal:lei:1947-06-25;41

    urn:lex:br:federal:lei:1947-06-25;41 — Lei nº 41, de 25 de junho de 1947

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    Art. 1º É concedido ao Instituto da, Ordem dos Advogados da Bahia, o auxílio especial de Cr$ 200.000,00, (duzentos mil cruzeiros), para a realização do III Congresso Jurídico Nacional, que, em homenagem ao cinqüentenário de sua fundação será promovido na segunda quinzena de junho corrente, na Capital daquele Estado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial a que se refere o artigo anterior, para pagamento do auxílio referido, feita a prestação de contas na forma da lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Benedicto Costa Netto. Corrêa e Castro.

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