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    urn:lex:br:federal:lei:1947-06-07;38

    urn:lex:br:federal:lei:1947-06-07;38 — Lei nº 38, de 07 de junho de 1947

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinados a ocorrer às despesas realizadas pela Rede de Viação Cearense, com iluminação, fôrça motriz e gás, no exercício de 1946. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Clovis Pestana Corrêa e Castro

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