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    urn:lex:br:federal:lei:1947-05-26;35

    urn:lex:br:federal:lei:1947-05-26;35 — Lei nº 35, de 26 de maio de 1947

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    Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8, de 19 de dezembro de 1946, passa a ter a seguinte redação: "Enquanto gozarem os favores desta moratória, os devedores e seus coobrigados não poderão alienar ou gravar quaisquer de seus bens, sem expresso consentimento dos credores, salvo quanto à constituição de penhores ou outras garantias para os fins de financiamento indispensável e estabelecimento agrícola ou industrial". Parágrafo único. As obrigações, que em data posterior a esta Lei, forem constituídas pelo penhor ou outras garantias dadas para os fins de financiamento, ficarão excluídas dos favores desta moratória. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 26 de maio de 1947; 126º da Independência e 59º da República. eURICO G. Dutra Benedito da Costa Netto' Corrêa e Castro

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