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urn:lex:br:federal:lei:1947-04-25;32
urn:lex:br:federal:lei:1947-04-25;32 — Lei nº 32, de 25 de abril de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 1947 o prazo para isenção de importação e demais taxas aduaneiras, que incidem sôbre cimento
Portland
ou Romano, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 9.412, de 28 de junho de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EuRico G. Dutra
Corrêa e Castro
