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    urn:lex:br:federal:lei:1947-04-25;32

    urn:lex:br:federal:lei:1947-04-25;32 — Lei nº 32, de 25 de abril de 1947

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    Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 1947 o prazo para isenção de importação e demais taxas aduaneiras, que incidem sôbre cimento Portland ou Romano, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 9.412, de 28 de junho de 1946. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de abril de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EuRico G. Dutra Corrêa e Castro

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