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    urn:lex:br:federal:lei:1947-02-27;30

    urn:lex:br:federal:lei:1947-02-27;30 — Lei nº 30, de 27 de fevereiro de 1947

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    Art. 1º Diplomados, os vereadores da Câmara Municipal do Distrito Federal reunir-se-ão dentro de dez dias, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, por convocação dêste, que promoverá a eleição da Mesa. Art. 2º Fica revigorada a Lei nº 196, de 18 de janeiro de 1936, no que não contrariar à Constituição e tornar exequível à existência do legislativo municipal. SENADO FEDERAL, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1947. Nereu Ramos PRESIDENTE

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