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    urn:lex:br:federal:lei:1947-02-10;19

    urn:lex:br:federal:lei:1947-02-10;19 — Lei nº 19, de 10 de fevereiro de 1947

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    Artigo único. O favor estabelecido no art. 169, nº III, do Código Civil e no art. 452 do Código Comercial, estende-se também aos que, em tempo de guerra, servirem em quaisquer outras organizações militares do Brasil ou de nações suas aliadas, ainda que sem licença do Govêrno Brasileiro. Rio de Janeiro, 10 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência o 59º da República. EURICO G. DUTRA Canrobert P. da Costa.

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