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    urn:lex:br:federal:lei:1947-02-10;18

    urn:lex:br:federal:lei:1947-02-10;18 — Lei nº 18, de 10 de fevereiro de 1947

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    Artigo único. Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1947, para ser aplicado no custeio das despesas do Conselho de Segurança Nacional, na conformidade do disposto no Decreto-lei nº 9.848, de 12 d e setembro de 1946, a vigência do crédito especial aberto ao mesmo Conselho pelo Decreto-lei nº 7.392. de 16 de março de 1945; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 10 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Benedicto Costa Netto. Corrêa e Castro.

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