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urn:lex:br:federal:lei:1947-02-10;18
urn:lex:br:federal:lei:1947-02-10;18 — Lei nº 18, de 10 de fevereiro de 1947
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Analyze this law with AIArtigo único.
Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1947, para ser aplicado no custeio das despesas do Conselho de Segurança Nacional, na conformidade do disposto no Decreto-lei nº 9.848, de 12 d
e
setembro de 1946, a vigência do crédito especial aberto ao mesmo Conselho pelo Decreto-lei nº 7.392. de 16 de março de 1945; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Benedicto Costa Netto.
Corrêa e Castro.
