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    urn:lex:br:federal:lei:1947-02-07;15

    urn:lex:br:federal:lei:1947-02-07;15 — Lei nº 15, de 07 de fevereiro de 1947

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    Art. 1º Poderão inscrever-se nos exames de segunda época, no regime de que trata o artigo 91 da Lei orgânica do ensino secundário, todos os estudantes inabilitados em primeira época, bem como os que nela não se inscreveram. § 1º Considerar-se-á aprovado, em segunda época, o aluno que alcançar a média global cinco (5), apurada com as notas dos exames das disciplinas em que foi aprovado em primeira época e mais as alcançadas nas disciplinas cujos exames prestar, em segunda época, desde que em cada cadeira obtenha a nota mínima quatro (4). § 2º Os exames de que trata o artigo 1º serão realizados antes da abertura do ano escolar. Art. 2º Os exames do art. 91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 de Janeiro de 1946, tanto na 1ª época como na 2ª podem ser realizados também nos estabelecimentos mantidos pelos Poderes Públicos Municipais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 7 de Fevereiro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico g. DUTrA Clemente Mariani

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