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    urn:lex:br:federal:lei:1946-12-28;12

    urn:lex:br:federal:lei:1946-12-28;12 — Lei nº 12, de 28 de dezembro de 1946

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 650.O00,00), para atender às despesas com a representação do Brasil às cerimônias da posse dos Presidentes das Repúblicas do Chile e dos Estados Unidos Mexicanos, a serem realizadas respectivamente em novembro e dezembro do corrente ano. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Raul Fernandes. Corrêa e Castro.

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