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urn:lex:br:federal:lei:1946-12-28;12
urn:lex:br:federal:lei:1946-12-28;12 — Lei nº 12, de 28 de dezembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 650.O00,00), para atender às despesas com a representação do Brasil às cerimônias da posse dos Presidentes das Repúblicas do Chile e dos Estados Unidos Mexicanos, a serem realizadas respectivamente em novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro.
