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urn:lex:br:federal:lei:1946-12-02;3
urn:lex:br:federal:lei:1946-12-02;3 — Lei nº 3, de 02 de dezembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício financeiro de 1947, estima a Receita em doze bilhões, três milhões e seiscentos e cinqüenta
mil cruzeiros (Cr$12.003.650.000,00) e fixa a Despesa em onze bilhões novecentos e noventa milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e vinte e três cruzeiros (Cr$11.990.123.723,00).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob os seguintes grupos:
Renda ordinária:
I - Rendas Tributárias .................................................
10.167.997.000,00
II - Rendas Patrimoniais ..............................................
150.000.000,00
III - Rendas Industriais ................................................
524.535.000,00
IV - Diversas Rendas ..................................................
506.250.000,000
11.348.782.000,00
Receita extraordinária ..........................................................................
654.868.000,00
Total da Receita ..................................................................................
12.003.650.000,00
Art. 3º A Despesa, na forma dos Anexos nºs 2 a 22, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:
Anexo nº 2 - Congresso Nacional ..............................................................
91.296.087,00
Anexo nº 3 - Presidência da República ......................................................
4.361.900,00
Anexo nº 4 - Departamento Administrativo do Serviço Público ......................
20.191.700,00
Anexo nº 5 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...........................
27.102.400,00
Anexo nº 6 - Conselho Federal de Comércio Exterior ..................................
2.801.800,00
Anexo nº 7 - Conselho de Imigração e Colonização .....................................
1.071.780,00
Anexo nº 8 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica .......................
1.609.600,00
Anexo nº 9 - Conselho Nacional do Petróleo ...............................................
57.614.000,00
Anexo nº 10 - Conselho de Segurança Nacional .........................................
517.080,00
Anexo nº 11 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas .................................................................................................
2.414.740,00
Anexo nº 12 - Estado Maior Geral .............................................................
143.700,00
Anexo nº 13 - Ministério da Aeronáutica .....................................................
1.165.047.215,00
Anexo nº 14 - Ministério da Agricultura ......................................................
473.816.683,00
Anexo nº 15 - Ministério da Educação e Saúde ..........................................
1.084.925.726,00
Anexo nº 16 - Ministério da Fazenda..........................................................
2.756.121.200,00
Anexo nº 17 - Ministério da Guerra.............................................................
2.373.872.843,00
Anexo nº 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ............................
694.334.019,00
Anexo nº 19 - Ministério da Marinha ..........................................................
939.878.418,00
Anexo nº 20 - Ministério das Relações Exteriores .......................................
101.395.580,00
Anexo nº 21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ..........................
378.709.329,00
Anexo nº 22 - Ministério da Viação e Obras Públicas...................................
1.812.897.923,00
Total de Despesa ................................................................
11.990.123.723,00
Art. 4º O Ministro da Fazenda está autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, por antecipação de Receita, até o máximo de um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros (Cr$1.200.000.000,00).
Art. 5º O
superavit
previsto no Orçamento aprovado por esta lei não poderá ter qualquer aplicação antes que se apurem e se completem as percentagens de receita com destino especial, segundo prescreve a Constituição.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de Dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Benedicto Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
S. de Souza Leão Gracie
Corrêa e Castro
Clovis Pestana
Daniel de Carvalho
Ernesto de Souza Campos
Morvan Figueiredo
Armando Trompowsky
###LEI-000003-0-000-02-12-1946@@@RET01+++
LEI Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
RETIFICAÇÃO
Anexo 16 - Ministério da Fazenda
Página 104
ONDE SE LÊ:
04 - Direção Geral da Fazenda Nacional
07 - Administração do Edifício da Fazenda (ilegível).
LEIA-SE:
04
-
Direção Geral da Fazenda Nacional
07 - Administração do Edifício da Fazenda 600.000.
###LEI-000003-0-000-02-12-1946@@@RET02+++
LEI Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
retificação
À pag. 107,
ONDE SE LÊ:
27 - Divisão do Impôsto de Renda e Delegacias .............................................................
2.000
LEIA-SE:
27 - Divisão do Impôsto de Renda e Delegacias .............................................................
12.000
