LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1946-11-22;2

    urn:lex:br:federal:lei:1946-11-22;2 — Lei nº 2, de 22 de novembro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Consideram-se aprovados nas cadeiras em que estão matriculados como dependentes, inclusive nas disciplinas do concurso de habilitação, os estudantes cuja matrícula nessas condições tenha resultado de incorporação às Fôrças Expedicionárias Brasileiras, ou às Fôrças Armadas que permaneceram aquarteladas no país, durante a guerra mundial. Parágrafo único. A aplicação da presente lei deverá ser requerida pelo interessado ao diretor do respectivo estabelecimento de ensino, juntando os documentos comprovantes da incorporação passados pelas autoridades militares competentes. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO GASPAR DUTRA Ernesto de Souza Campos

    Related guides, FAQ and contract templates