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    urn:lex:br:federal:lei:1937-11-09;579

    urn:lex:br:federal:lei:1937-11-09;579 — Lei nº 579, de 09 de novembro de 1937

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    Art. 1º Fica revigorado para 1938 o saldo que no corrente exercício se apurar, do crédito especial de cinco mil contos de réis (5.000:000$000), autorizado pela lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, e aberto pelo decreto n. 1.180, de 10 de novembro de 1936, para atender ao pagamento das despesas do funcionamento do Tribunal de Segurança Nacional e de seus serviços auxiliares, no exercício próximo vindouro, continuando em vigor a autorização concedida ao Poder Executivo para efetuar as operações de crédito que forem necessárias, afim de atender ao respectivo pagamento. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO Vargas. Francisco Campos. Arthur de Souza Costa.

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