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    urn:lex:br:federal:lei:1937-11-09;575

    urn:lex:br:federal:lei:1937-11-09;575 — Lei nº 575, de 09 de novembro de 1937

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de vinte e nove mil contos de réis (29.000:000$000) para o fim de ocorrer, no atual exercício, ao pagamento de juros dos títulos emitidos de acôrdo com os decretos ns. 1.195, de 13 de novembro de 1936 e 1.466, de 5 de março de 1937, podendo, para isso, realizar operações de crédito, até o mesmo limite. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.

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