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    urn:lex:br:federal:lei:1937-11-06;572

    urn:lex:br:federal:lei:1937-11-06;572 — Lei nº 572, de 06 de novembro de 1937

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    Art. 1º Fica aprovado o acôrdo celebrado em 1 de março de 1937, nos têrmos da lei n. 199, de 23 de janeiro de 1936, e do decreto número 23.793, de 23 de janeiro de 1934, entre o Govêrno Federal e o do Estado do Rio de Janeiro, para a execução do Código Florestal no território estadual. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 6 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Pedro Aleixo

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