LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1937-11-01;568

    urn:lex:br:federal:lei:1937-11-01;568 — Lei nº 568, de 01 de novembro de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de um conto novecentos e noventa e um mil e seiscentos reis (1:991$600), para pagamento da diferença de vencimentos do ex-contínuo da Secretaria da Câmara dos Deputados, Ladislau de Almeida, no período de 1 de janeiro de 1931 a 4 de fevereiro de 1932, em que serviu no Ministério da Educação e Saúde. Art. 2º A despesa ora determinada, para liquidação de processos em andamento no Ministério da Fazenda, será atendida por conta dos recursos do art. 1 da lei n. 67, de 13 de junho de 1935. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 1 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas Arthur de Souza Costa

    Related guides, FAQ and contract templates