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urn:lex:br:federal:lei:1937-10-29;566
urn:lex:br:federal:lei:1937-10-29;566 — Lei nº 566, de 29 de outubro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aprovado o acôrdo celebrado em 17 de maio de 1937, nos termos da lei n. 199, de 23 de janeiro de 1936, e decreto n. 23.793, de 23 de janeiro de 1934, entre o Governo da União e o do Estado do Paraná, para a execução do Código Florestal no território do mesmo Estado.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor desde o dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Pedro Aleixo.
