Beta
urn:lex:br:federal:lei:1937-10-25;557
urn:lex:br:federal:lei:1937-10-25;557 — Lei nº 557, de 25 de outubro de 1937
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia, por intermédio do Ministério da Fazenda, do empréstimo que o Govêrno do Estado da Baía pretende realizar, na importância de seis mil contos de réis (6.000:000$), no Banco do Brasil, para o fim de custear a exploração do schisto betuminoso de Maraú, no mesmo Estado.
Art. 2º Esse empréstimo será contratado no prazo máximo de dez anos, aos juros de 8 % ao tipo par, devendo a operação ser garantida com a emissão de apólices pelo Govêrno daquele Estado, no mesmo limite, respondendo afinal, pela sua liquidação, as instalações e usinas da indústria a ser assim instalada por iniciativa do Govêrno baiano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
