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urn:lex:br:federal:lei:1937-10-21;553
urn:lex:br:federal:lei:1937-10-21;553 — Lei nº 553, de 21 de outubro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aprovado o acôrdo celebrado em 1 de março de 1937, nos têrmos da lei n. 199, de 23 de janeiro de 1936, entre o Govêrno da União e o do Estado do Rio de Janeiro, para execução dos serviços públicos relativos à classificação do algodão destinado ao comércio e consumo, bem como à fiscalização de descaroçadores e prensas de algodão, dentro do território estadual.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Odilon Braga.
