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    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-20;551

    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-20;551 — Lei nº 551, de 20 de outubro de 1937

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o cré dito suplementar de trinta contos de ré is (30:000$000) à sub-consignaçã o n. 4 - Secretaria de Estado - Verba 1ª - Tí tulo I - Pessoal, do vigente orç amento do Ministé rio da Viaçã o e Obras Pú blicas. Art. 2º A despesa respectiva correrá por conta dos recursos financeiros constantes da lei de orç amen to do corrente exercí cio, revogadas as disposiçõ es em contrá rio. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1937, 116º da Independê ncia e 49º da Repú blica. Getulio Vargas. Marques dos Reis. Arthur de Souza Costa.

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