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urn:lex:br:federal:lei:1937-10-20;551
urn:lex:br:federal:lei:1937-10-20;551 — Lei nº 551, de 20 de outubro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o cré
dito suplementar de trinta contos de ré
is
(30:000$000) à
sub-consignaçã
o n. 4 - Secretaria de Estado - Verba 1ª
- Tí
tulo I - Pessoal, do vigente orç
amento do Ministé
rio da Viaçã
o e Obras Pú
blicas.
Art. 2º
A despesa respectiva correrá
por conta dos recursos financeiros constantes da lei de orç
amen
to do corrente exercí
cio, revogadas as disposiçõ
es em contrá
rio.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1937, 116º
da Independê
ncia e 49º
da Repú
blica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.
Arthur de Souza Costa.
