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urn:lex:br:federal:lei:1937-10-16;545
urn:lex:br:federal:lei:1937-10-16;545 — Lei nº 545, de 16 de outubro de 1937
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O montepio de que gozava D. Sílvia de Sá Vale, a partir da publicação desta lei, reverterá, em favor de sua única filha viúva, D. Rita de Sá Vale Porta.
Art. . 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por conta da verba 7ª – Pensionistas – Sub-consignação n. 2, do orçamento do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
