LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-14;543

    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-14;543 — Lei nº 543, de 14 de outubro de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Artigo único . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de cento e cincoenta contos de réis (150:000$000), para aquisição de instrumental de precisão e aparelhos imprescindíveis aos trabalhos da Comissão do Setor Oeste, fazendo, para êsse fim, as necessárias operações de crédito, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 14 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Mario de Pimentel Brandão. Arthur de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates