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    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-08;535

    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-08;535 — Lei nº 535, de 08 de outubro de 1937

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    Art. 1º O Poder Executivo poderá despender, durante o atual exercício financeiro, até a importância de doze contos e seiscentos mil réis (12:600$000), para o fim a que se refere a sob consignação n, 3 – Pessoal – Verba 1ª – Administração Geral – Quadro I – (Auxílios especiais para fardamento) – do Orçamento do Ministério da Justiça para 1937, obedecida a discriminação constante do referido orçamento, e abrindo-se para esse fim o crédito suplementar de novecentos mil réis (900$000) . Art. 2º Correrá a despesa respectiva pelos recursos orçamentários da União; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas José Carlos de Macedo Soares. Arthur de Souza Costa.

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