LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-07;532

    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-07;532 — Lei nº 532, de 07 de outubro de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Os créditos, orçamentários ou não, destinados a terem aplicação nas despesas em os serviços e obras de Amparo à Maternidade e à Infância, de manuteção e desenvolvimento dos sistemas educativos e realização do ensino nas zonas rurais, de defesa contra os efeitos das sêcas, nos Estados do Norte, obedecerão, para a respectiva concessão no período de onda exercício financeiro, dentro dos limites impostos nas disposições dos art. 141, 156 e 177 da Constituição da República, à prévia avaliação anual de seus totais, tomando-se por base o montante das receitas de impostos e tributos, arrecadadas no último exercício financeiro encerrado. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas Artur de Souza Costa. Gustavo Capanema. João Marques dos Reis

    Related guides, FAQ and contract templates