LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-05;528

    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-05;528 — Lei nº 528, de 05 de outubro de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Hospital do Funcionário Público, criados pelo decreto n. 24 21 7, de 9 de maio de 1934, isento de todos os impostos, inclusive os de importação, taxas, quotas e emolumentos, cobrados pelo Govêrno ederal, como também sôbre os que recaem nos serviços hospitalares. Parágrafo único. As isenções de que trata êste artigo serão concedidas mediante pedido do Conselho Administrativo do referido Hospital ao ministro da Educação e Saúde, que fará as necessárias requisições depois de preenchidas as formalidades legais sôbre as isenções de impostos de importação. Art. 2º Revogam se, as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates