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    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-03;520

    urn:lex:br:federal:lei:1937-10-03;520 — Lei nº 520, de 03 de outubro de 1937

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    Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de dezessete mil quinhentos e quatorze contos cento e noventa e oito mil réis (17.514:198$000), para pagamento de indenização devida à Madeira Mamoré Railway Co. Ltd., nos termos do decreto n. 1.547, de 5 de abril do corrente ano, fazendo para êsse fim as necessárias operações de crédito, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Marques dos Reis. Arthur de Souza Costa.

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