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    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-27;514

    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-27;514 — Lei nº 514, de 27 de setembro de 1937

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    Art. 1º Fica o Presidente da República autorizado a abrir o crédito suplementar de mil e sessenta contos de réis (1.060:000$000), ao orçamento da despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sendo duzentos e sessenta contos (260:000$000) à sub-consignação n. 145 – Obras – da verba 1ª – Material – e oitocentos contos de réis (800:000$000) à sub-consignação n. 6, para Eventuais dos Serviços e Encargos Diversos, verba 1ª. Art. 2º A despesa decorrente desta lei será atendida com os recursos provenientes do próprio orçamento vigente. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS. José Carlos de Macedo Soares. Arthur de Souza Costa.

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