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    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-27;513

    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-27;513 — Lei nº 513, de 27 de setembro de 1937

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    Art. 1º O terreno doado à Liga Brasileira contra a Tuberculose, em virtude da lei n. 81, de 23 de julho de 1935 e o edifício respectivo, se forem gravados com autorização prévia do Govêrno Federal, não ficarão isentos de penhora para efetividade ou indenização do onus constituído. Art. 2º Revogam-se a parte final da letra a do art. 3º da mesma lei n. 81, e mais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS. Arthur de Souza Costa.

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