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    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-27;512

    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-27;512 — Lei nº 512, de 27 de setembro de 1937

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de cincoenta e cinco contos cento e cincoenta e cinco mil e quatrocentos réis (55:155$400), pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, destinado à liquidação final dos compromissos já assumidos com a construção e conservação das estradas de rodagem a cargo da Comissão de Estradas de Rodagem dos Estados do Paraná e Santa Catarina até 31 de dezembro de 1934. Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a fazer, para êsse fim, as necessárias operações de crédito. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS Marques dos Reis Arthur de Souza Costa

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