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    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-21;507

    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-21;507 — Lei nº 507, de 21 de setembro de 1937

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    Art. 1º Os atuais guardas de armazem da Estrada de Ferro Central do Brasil passarão a denominar-se ajudantes de armazens, de nomeação do Presidente da República, e prestarão fiança própria, arbitrada na forma da legislação em vigor, devendo ser apostilados os seus decretos, ou títulos de nomeação. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS. Marques dos Reis.

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