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urn:lex:br:federal:lei:1937-09-21;507
urn:lex:br:federal:lei:1937-09-21;507 — Lei nº 507, de 21 de setembro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Os atuais guardas de armazem da Estrada de Ferro Central do Brasil passarão a denominar-se ajudantes de armazens, de nomeação do Presidente da República, e prestarão fiança própria, arbitrada na forma da legislação em vigor, devendo ser apostilados os seus decretos, ou títulos de nomeação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º
da República.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
