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urn:lex:br:federal:lei:1937-09-11;502
urn:lex:br:federal:lei:1937-09-11;502 — Lei nº 502, de 11 de setembro de 1937
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Analyze this law with AIArtigo único.
Fica revogado o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 23.273, de 22 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, em 11
de setembro de 1937, 116º
da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Agamemnon Magalhães.
