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    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-11;502

    urn:lex:br:federal:lei:1937-09-11;502 — Lei nº 502, de 11 de setembro de 1937

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    Artigo único. Fica revogado o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 23.273, de 22 de maio de 1934. Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Agamemnon Magalhães.

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