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urn:lex:br:federal:lei:1937-09-10;500
urn:lex:br:federal:lei:1937-09-10;500 — Lei nº 500, de 10 de setembro de 1937
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de dezessete contos de réis (17:000$000), para atender ao pagamento devido à, firma S. Fragelli & Comp. Ltda. pela execução, em 1935, de duas obras de reforma no prédio em que funciona o Serviço de Água do
Departamento Nacional da Produção Mineral.
Art. 2º Para suprimento da despesa de que trata o art. 1º
fica o Governo autorizado a realizar a necessária operação de crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1937, 116º de Independência e 49º da República,
Getulio Vargas.
Odilon Braga.
Arthur de Souza Costa.
