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    urn:lex:br:federal:lei:1937-08-31;494

    urn:lex:br:federal:lei:1937-08-31;494 — Lei nº 494, de 31 de agosto de 1937

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    Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de quatro mil contos de réis (4.000:000$000), para reforço da sub consignação n. 7 – Despesas Extraordinárias, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexo n. 12 , da lei orçamentária em vigor (lei n. 300, de 13 de novembro de 1936) ; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1937,116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Marques dos Reis Arthur de Souza Costa

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