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urn:lex:br:federal:lei:1937-08-31;494
urn:lex:br:federal:lei:1937-08-31;494 — Lei nº 494, de 31 de agosto de 1937
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Analyze this law with AIArtigo único.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de quatro mil contos de réis (4.000:000$000), para reforço da sub consignação
n. 7 –
Despesas Extraordinárias, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexo n. 12
,
da lei orçamentária em vigor (lei n. 300, de 13 de novembro de 1936) ; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1937,116º
da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis
Arthur de Souza
Costa
