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urn:lex:br:federal:lei:1937-08-17;478
urn:lex:br:federal:lei:1937-08-17;478 — Lei nº 478, de 17 de agosto de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de quatro mil contos de réis (4.000:000$000), para atender a despesas de pessoal e material da E. F. Noroéste do Brasil, assim discriminados:
I. Admissão de pessoal operário, nos têrmos dos arts. 24 e 25 do decreto n. 871, de 1 de junho de 1936 – quinhentos contos de réis (500:000$000).
II. Aquisição de combustível, dormentes, trilhos, acessórios de linha férrea, materiais para reparação de locomotivas, carros e vagãos para máquinas operatrizes, empedramento de linha e outros serviços – três mil e quinhentos contos de réis (3.500:000$000).
Art. 2º Para custear as despesas a que se refere o art. 1º, fica o mesmo Poder Executivo autorizado a fazer as necessárias operações de crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.
Artur de Souza Costa.
