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    urn:lex:br:federal:lei:1937-08-17;476

    urn:lex:br:federal:lei:1937-08-17;476 — Lei nº 476, de 17 de agosto de 1937

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    Art. 1º Fica revigorado, para os exercícios de 1937 e 1938, o crédito especial de quatro mil quatrocentos e cincoenta contos e seiscentos mil réis (4.450:600$000), aberto no Ministério da Fazenda pelo decreto n. 23.238, de 18 de outubro de 1933, afim de ser regularizada a aquisição, feita à Prefeitura do Distrito Federal, da área de terreno situada na esplanada do morro do Castelo, quadra “G”, com 3.178 m2, e destinada à construção do edifício do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 2º A despesa relativa à aquisição de que trata a presente lei será liquidada por meio de encontro de contas entre o Ministério da Fazenda e a Prefeitura do Distrito Federal, deduzindo-se do débito desta a importância respectiva, logo após a lavratura da competente escritura. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Agamemnon Magalhães. Arthur de Souza Costa.

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